ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SÉTIMA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 29.07.1999.

Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa e nove reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Cyro Martini, Fernando Záchia, Guilherme Barbosa, João Carlos Nedel, João Dib, Juarez Pinheiro, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Nereu D’Ávila e Renato Guimarães. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Antônio Losada, Décio Schauren, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Gilberto Batista, Helena Bonumá, Hélio Corbellini, Isaac Ainhorn, João Motta, José Valdir, Maristela Maffei, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sônia Santos, Sônia Saraí e Teresa Franco. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e foram apregoados os seguintes Requerimentos, subscritos na forma do artigo 11, parágrafo único, da Resolução nº 1380/98 e deferidos pelo Senhor Presidente, solicitando votação em destaque de Emendas apostas ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97): de autoria do Vereador João Dib, com relação à Emenda nº 22; de autoria do Vereador Pedro Américo Leal, com relação à Emenda nº 24. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia teceu considerações a respeito da destinação dada pelo Executivo Municipal às verbas oriundas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, mencionando a justeza da cobrança deste tributo, visto ser destinado ao financiamento direto de obras públicas na Cidade, e propugnando por uma ampla discussão a respeito dos critérios para o cálculo e da eventual necessidade de reajuste nos valores deste imposto. O Vereador Lauro Hagemann registrou a assinatura de convênio entre a Universidade Federal do Rio Grande do Sul e entidades ligadas à preservação do patrimônio histórico de Porto Alegre, no sentido de promover a captação de recursos para financiar a restauração de prédios antigos integrantes dos "campi" dessa Universidade, destacando a importância desta iniciativa para a preservação do patrimônio cultural, paisagístico e arquitetônico do Município. O Vereador Cláudio Sebenelo comentou evento realizado ontem na Casa, com a finalidade de debater o Programa de Orçamento Participativo de Porto Alegre, analisando aspectos relativos à sistemática de funcionamento deste Programa e destacando a importância da democracia representativa para a qualificação das decisões tomadas pelo Poder Executivo. Também, defendeu a institucionalização do Orçamento Participativo e a aprovação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/99. O Vereador João Dib pronunciou-se sobre a arrecadação tributária do Município, especialmente em relação ao Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, questionando a destinação dada pelo Executivo Municipal aos recursos oriundos deste imposto. Ainda, afirmou haver diferenças entre informações divulgadas pela Prefeitura Municipal e pela Secretaria Municipal da Fazenda no referente ao assunto e manifestou sua contrariedade a qualquer iniciativa de majoração do IPTU. O Vereador Fernando Záchia discorreu sobre o funcionamento de equipamentos eletrônicos de controle de trânsito existentes na Avenida Cavalhada, declarando existirem irregularidades na elaboração dos autos de infração emitidos por tais equipamentos. Também, registrou estar ingressando com mandado de segurança contra a Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC, a fim de garantir a sustação dos efeitos desses autos de infração. Na oportunidade, o Vereador Cláudio Sebenelo saudou a atuação das atletas brasileiras Daiane Garcia dos Santos e Luciane Dambacher nos Jogos Pan-Americanos que estão sendo realizados na cidade de Winnipeg, Canadá. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Elói Guimarães referiu-se ao Programa de Orçamento Participativo implantado em Porto Alegre, traçando um paralelo entre características observadas nos sistemas políticos que utilizam as formas representativa e direta de democracia. Ainda, analisou os efeitos gerados pela participação da comunidade nas decisões do Poder Executivo, referindo-se aos meios de representação popular atualmente existentes como sendo a garantia de manutenção do Estado democrático. O Vereador Luiz Braz teceu considerações a respeito da atuação da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC na fiscalização do trânsito de Porto Alegre, analisando dados referentes à arrecadação financeira obtida por esse órgão através da aplicação de multas de trânsito. Também, afirmou que parte desses recursos estaria destinada a cobrir a folha de pagamento dessa Empresa, o que poderia incentivar a prática de autuações excessivas por parte de seus funcionários. O Vereador Guilherme Barbosa, reportando-se aos pronunciamentos dos Vereadores Luiz Braz e Fernando Záchia, comentou aspectos relativos ao trabalho desenvolvido pela Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC no controle do trânsito da Cidade e ao funcionamento de equipamento controlador de velocidade instalado na Avenida Cavalhada. Também, destacou a necessidade de revisão das alíquotas de incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU em Porto Alegre. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foram apregoadas as Emendas nºs 298, 299 e 300, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, subscritas na forma do artigo 9º da Resolução nº 1380/98, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97 (Processo nº 3442/97). Em Discussão Geral, 2ª Sessão, esteve o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, discutido pelos Vereadores João Dib, Elói Guimarães, Adeli Sell, Maristela Maffei, Carlos Alberto Garcia e Juarez Pinheiro. Durante a apreciação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/97, a Vereadora Sônia Saraí cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Às onze horas e vinte minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos da Sétima Sessão Legislativa Extraordinária, convocando os Senhores Vereadores para a Qüinquagésima Sexta Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa Ordinária, a ser realizada na próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Nereu D'Ávila, Juarez Pinheiro e Isaac Ainhorn e secretariados pelos Vereadores Adeli Sell e Eliseu Sabino. Do que eu, Adeli Sell, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores Presentes.

O SR. PRESIDENTE (Nereu D'Ávila): Não havendo proposições apresentadas à Mesa, pedimos ao Sr. Secretário que apregoe os Requerimentos.

O SR. SECRETÁRIO: Requerimentos de votação de destaque de Emendas apostas ao PLCE nº 010/97: destaque à Emenda nº 24, assinada pelo Ver. Pedro Américo Leal e corroborada por onze Vereadores nos termos regimentais; destaque à Emenda nº 22, assinada pelo Ver. João Dib, corroborada por onze Vereadores nos termos regimentais. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: O Sr. Carlos Alberto Garcia está com a palavra em Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, Na semana passada foram veiculadas algumas notícias relativas ao aumento do IPTU. Queremos trazer alguns esclarecimentos que julgamos importantes. No nosso entendimento o IPTU é dos impostos mais justos que existem, e temos bem claro isso. Entendemos que a forma como é efetuado esse tributo se dá de maneira justa. Além disso também fazemos questão de comentar que os investimentos gerados pelo IPTU têm sido muito bem aplicados em nossa Cidade. Existem vários pontos divergentes sobre a maneira de aplicação, e em nosso entendimento muitas pequenas obras têm sido feitas em prol da melhoria da nossa Cidade. Isso para nós é bastante claro: inúmeras melhorias foram feitas, ao longo desses anos, em prol da Cidade, fruto da verba recolhida por esse imposto, o IPTU. Quando se fala em aumento de tributação do IPTU sempre tivemos o cuidado para que essa possibilidade de aumento não venha prejudicar a classe média, que é a grande classe contribuinte, à qual constantemente estão sendo aplicados pequenos impostos, fazendo com que, cada vez mais, a população, a classe trabalhadora, tenha diminuído o seu poder aquisitivo em razão de novos tributos ou do seu aumento.

Nós temos uma posição bem clara, e entendemos que em vez de aumentar impostos, em vez de se arrecadarem novos tributos, o que tem que ser feito neste País, tanto em nível municipal, estadual e nacional, é a geração de empregos, projetos de desenvolvimento para que a população possa gerar renda e empregos. O que estamos constatando, nos últimos anos, é que a população está tendo diminuído o seu poder aquisitivo, está mais empobrecida, com dificuldade de locomoção, de alimentação e outros quesitos básicos.

Não podemos dizer que somos a favor de um aumento, mas o que queremos saber, e vamos cobrar do Executivo, é a sua proposta sobre a possibilidade ou não de um aumento do IPTU. Assim poderemos fazer uma ampla discussão.

Queremos ressaltar que, no nosso entendimento, o IPTU é um dos impostos mais justos de nossa Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Lauro Hagemann está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, casualmente, na data de hoje, às 15h30min, no gabinete da Reitora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, vai ser assinado um convênio com várias entidades e com a Universidade, para uma finalidade especial: a preservação do primeiro Campus Universitário Brasileiro, que é o da nossa Universidade, ali na ponta do Parque Farroupilha.

A Universidade está lançando, hoje, uma campanha de captação de recursos para a restauração do seu principal patrimônio histórico. É muito pertinente esse ato com a discussão que se trava nesta Casa pela revisão do Plano Diretor da Cidade.

Nós estamos preocupados com o crescimento de Porto Alegre; estamos preocupados com as edificações, com a aeração, com a insolação. Estamos preocupados com o futuro da Cidade. Mas não podemos perder de vista o nosso passado, passado arquitetônico, passado cultural, passado paisagístico. E neste aspecto, aquele Campus Universitário, da ponta do Parque Farroupilha, ocupa um lugar de destaque na nossa Cidade, na nossa história, na nossa cultura.

Por isso saudamos com muita ênfase esse convênio, porque dentro de um aspecto global, a Universidade Federal do Rio Grande do Sul, cujos primeiros institutos estão comemorando centenário, insere-se nas instituições públicas deste País, como um avanço extraordinário, em um momento histórico em que elas foram construídas e começaram a produzir os seus efeitos até os nossos dias. Por isso, também o Ministério da Cultura se associou a esse evento, aprovando o Projeto Patrimônio Histórico e Cultural da Universidade e autorizando a sua inserção no Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído em 1991, com a finalidade de canalizar recursos para o setor cultural.

É um apelo que se faz desta tribuna. Porto alegre é devedora de gratidão para com a sua Universidade que começou ali e continua ali. E nós temos que preservar aquele espaço urbanístico, cultural , histórico da Cidade, do Estado e do País.

Então, é com grande satisfação que registramos a assinatura de uma intenção de se preservar aquele espaço cultural, promovida pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que tão gratas recordações traz para todos nós que fomos seus ex-alunos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ontem à noite, foi realizado nesta Casa, um debate sobre Orçamento Participativo promovido pelo CEPAC, de iniciativas comunitárias, ao qual compareceram alguns Vereadores, entre eles, a Vera. Maristela Maffei. Nesse debate ficou demonstrado, como de hábito, a importância do Orçamento Participativo. O Dr. Caio Tomazelli, em sua tese de Doutorado, na Universidade Federal do Rio Grande do Sul, estabelece o debate, no cerne do seu trabalho, entre o Orçamento Participativo, a democracia direta e a democracia representativa, indiscutivelmente em crise. Parece-me que o Partido dos Trabalhadores tem o mérito de ter acreditado e insistido nessa idéia e fornecido para a sociedade brasileira e mundial uma experiência que é para nós, no mínimo, preciosa. Essa experiência, como tal, nessa amostragem de cinco anos de funcionamento a pleno vapor, certamente traz algumas questões muito positivas como, por exemplo, o depoimento de um Conselheiro do Orçamento Participativo que dizia que a mecânica de funcionamento do Orçamento Participativo revolvia, resgatava às pessoas, um certo sentimento de inferioridade. Só esse fato já justifica o Orçamento Participativo. O que está em debate e, parece-me, consta na lei que o Ver. Isaac Ainhorn pretende que seja aprovada por este Plenário, é a forma como o Orçamento Participativo pode ser contaminado ideologicamente. Aí é estabelecido o regime de isonomia partidária que deve presidir o movimento que deveria vir de baixo para cima, das populações para a sociedade - por uma falha histórica está ocorrendo o contrário -, e então ser transformada em lei, porque a lei, indiscutivelmente, é a tradução de um fato social prévio. Esse fato social foi criado, seja isso de autoria do Dr. Bernardo de Souza, que é um excelente político, e nos dá todas as demonstrações de uma luta contra o sectarismo, seja do Partido Democrático Trabalhista, através do Prefeito Alceu Collares, na época. Indiscutivelmente, não se discute a paternidade e, sim, a importância do Orçamento Participativo. E o que não pode haver é a sua contaminação por um processo ideológico, por profissionalização e, principalmente, pela mácula política, que seria o processo de promiscuidade da ideologia de um movimento popular puro, um movimento popular asséptico, um movimento popular espontâneo, natural, e, indiscutivelmente, nós temos que estabelecer esse debate, esclarecer a população e ver que tendências pode haver na criação e funcionamento de um projeto que interesse a todos os porto-alegrenses. Temos que examinar com mais profundidade os problemas, como diz Alain Touraine em seu livro “O que é Democracia”: “Olho com muito cuidado a democracia direta, não porque é democracia, mas porque ela tenta extinguir a democracia representativa.” Então se estabelece um processo de discussão que em outra oportunidade poderemos desenvolver, mas hoje, devido à exigüidade do tempo, encerro por aqui. Mas, fica a nossa palavra, até de crença, sobre um projeto que é muito bom, porém devemos ter muito cuidado e fazer muitos debates acerca da sua contaminação ideológica. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra, em Comunicação de Líder, pela Bancada do PPB.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero manifestar a preocupação da minha Bancada com o avanço do Prefeito e da Bancada do PT em relação ao IPTU. Nós não estamos satisfeitos. Entendemos que o IPTU não deve ser alterado. Lembramos que, recentemente, o IPTU foi reajustado em 33% acima da inflação, quando, numa manobra hábil e que deixou seqüela, conseguiram 17 votos para derrubar aquele limite de 75%. Portanto, estamos pagando 33% mais do que a inflação, agora.

Mas, o Prefeito trouxe aqui o balanço da Prefeitura, no dia 15 de abril, e mostrou que havia um superávit de 24 milhões e meio de reais. Ora, quem tem superávit não precisa onerar mais a população com mais impostos, precisa é aplicar, convenientemente, os recursos arrecadados, e isso não ocorreu. Há mais algumas coisas que tenho dúvidas, porque acompanho a execução orçamentária da Prefeitura, e acompanhei, com respeito profundo, as declarações do Secretário Municipal da Fazenda, e ele não esclareceu isso até agora. Em fevereiro, dizia S. Exa. que arrecadaram de IPTU 5% mais do que no ano passado. O que, na verdade não era só o IPTU era IPTU e Taxa de Lixo, o que somava 52 milhões de reais. Somando a arrecadação lançada, da execução orçamentária - o mês de junho saiu ontem, exatamente no dia 28, como manda a Lei Orgânica -, somando os meses de janeiro e fevereiro, não consigo chegar aos 52 milhões de reais que o Secretário declarou, publicamente, que foram arrecadados. E, quando ele fez a declaração, não havia ainda a declaração do mês de fevereiro.

Se quiserem constituir a Comissão de Ética, constituam-na, porque não estou preocupado, raciocino através de números. Não sei onde está o dinheiro. Mas também há aquela declaração dos agentes fiscais, agentes tributários da Prefeitura, de que os lançamentos são muito maiores do que aquilo que aqui se apresenta em matéria de IPTU e Taxa de Lixo.

O Secretário Arno Augustin disse, um dia, que eu havia sido desmentido. Pergunta não se desmente, pergunta se responde. Eu fiz uma pergunta que nunca foi respondida. Continua aquela informação de um lançamento muito maior do que aquele que há aqui. O Secretário da Fazenda disse que o índice de inadimplência do IPTU é muito baixo, em torno de 10%. A minha Bancada não conseguiu entender por que o Prefeito quer aumentar o IPTU, quando tem arrecadação acima daquilo que pode aplicar, ou que sabe aplicar, melhor dito, porque, na realidade, a Cidade tem muitas necessidades, mas parece que há dificuldade, falta de competência.

Sabemos que esta Cidade alaga muito. Dois anos atrás, no fim do ano, o DEP devolveu 5 milhões e 200 mil reais que não foram aplicados. Na realidade, precisamos que o Prefeito e seus Secretários apliquem melhor os recursos, mas que não exerçam o vampirismo fiscal, querendo buscar mais recursos do pobre contribuinte porto-alegrense. O Prefeito pensa que algumas pessoas podem pagar, e podem mesmo, mas a maioria tem problemas. Grande parte dos porto-alegrenses são inquilinos, e inquilinos pagam IPTU. Não é o proprietário do imóvel quem paga o IPTU, é o inquilino. Não é o servidor da Prefeitura que deixa de pagar IPTU. Servidor da Prefeitura é que não tem salário para dar satisfação a todas as suas necessidades de saúde e educação e habitação, e também paga IPTU.

Portanto, o Prefeito deve esquecer a idéia de querer aumentar o IPTU, e vejo com tristeza que alguns Vereadores também a endossam. Talvez eles não se lembrem de que também pagam. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Fernando Záchia, em Comunicação de Líder, pelo PMDB.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, há mais ou menos quinze ou vinte dias, desta tribuna, solicitávamos que fosse feita uma Comissão Externa durante o período de recesso para que, “in loco”, na Av. Cavalhada, fosse verificada, pela comissão, a informação que este Vereador trazia de que a localização do pardal lá localizado não coincidia com a mesma numeração que vinham nas notificações.

Entendeu, inteligentemente, esta Casa que era desnecessário que fizéssemos a Comissão Externa, desde que houvesse boa vontade por parte do Partido dos Trabalhadores, e houve. Fomos lá, Ver. Juarez Pinheiro, Guilherme Barbosa e este Vereador, juntamente com o Secretário Municipal dos Transportes e Presidente da EPTC, Sr. Mauri Cruz. Fomos lá num dia pela manhã, cedo e verificamos a localização desse equipamento eletrônico que fica defronte o número 4530 e as notificações vêm com o número 4380.

Mas, o que tem a ver esta diferença de aproximadamente 150 metros que este Vereador está querendo colocar?

Como a Av. Cavalhada tem duas pistas e o equipamento eletrônico está colocado no canteiro central, vamos imaginar que quem vai no sentido Centro-bairro vai receber a notificação no número 4380. Mas ele vai receber a notificação antes de passar pelo equipamento, a 150 metros, porque o equipamento eletrônico está no número 4530. Eu nem estou falando que ainda existe um laço que avança mais 20, 30 metros, porque a cada 20, 30 metros que avançar, mais vai aumentar a distância do número que consta na notificação com o da localização do equipamento eletrônico. Então, o motorista vai ser notificado sem passar pelo equipamento. Se ele passar no sentido Centro-bairro pelo número 4530, onde está o equipamento, ele vai receber uma notificação constando o número 4380.

Mas o que tem a ver isso com aqueles motoristas que excedem a velocidade permitida na Avenida?

Todos nós, aqui, queremos um trânsito mais seguro, um trânsito menos violento, e que os motoristas e os cidadãos porto-alegrenses cumpram o Código Nacional de Trânsito. Se cumprirem rigorosamente o Código Nacional de Trânsito, todos nós estaremos colaborando para que possamos ter sucesso nessa nossa expectativa de um trânsito menos violento. O Código está aí para ser cumprido pelos motoristas, pelas pessoas, mas também está aí o Código para ser cumprido pelas autoridades. Este Código foi discutido e rediscutido por todas as autoridades, por todas as instituições que fazem parte e entendem de trânsito nacional; criaram este Código depois de muitos anos, e as autoridades também devem cumpri-lo.

Este Código, no art. 285, inciso II, diz que: “As notificações deverão ser preenchidas de uma maneira correta. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente por ser considerado inconsistente ou irregular, quando o preenchimento não concordar com a numeração da via.” Ora, está lá claro. Este mesmo princípio foi utilizado pela EPTC - e com justíssima razão - quando anulou as multas praticadas na Av. Ipiranga, naquele pardal que nós denominamos como pardal faturador. Por quê? Porque, na Av. Ipiranga, o equipamento estava no número 6113 e nos autos de notificação constava o número 6311. Há que se dizer que, na Av. Ipiranga, a diferença era de 187 metros e, na Av. Cavalhada, é de 150 metros. Trinta e sete metros caracteriza a irregularidade, caracteriza a incompetência. Eu fico impressionado, porque, na Av. Cavalhada, há diversas casas, lado a lado, com numeração visível, e as pessoas que organizam o trânsito de Porto Alegre conseguem errar a numeração, têm dificuldade em colocar o número da casa no auto de notificação. Na Ipiranga o processo foi realizado pela EPTC, que reconheceu o erro e anulou as multas, por que não o mesmo na Cavalhada? Porque será um reconhecimento público que em dois locais houve erro, desorganização e incompetência da EPTC. Será que é isso? Será que não houve incompetência, já que colocaram o número incorreto da localização do equipamento eletrônico.

Então, como não houve o bom senso da EPTC em também anular as multas da Cavalhada pelo mesmo motivo das da Av. Ipiranga, este Vereador está sendo obrigado a questionar judicialmente. Entrarei com um mandato de segurança, porque não está sendo cumprido pela EPTC o que obriga o nosso Código Nacional de Trânsito. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, ontem todas as televisões do mundo ocuparam seus espaços evidenciando a performance magnífica de Daiane dos Santos e Luciane Dambacher nas Olimpíadas Pan-Americanas. A Luciana Dambacher é de Novo Hamburgo e a Daiane dos Santos é atleta aqui do Grêmio Náutico União. Quem sabe, na volta dessas atletas, esta Casa pudesse fazer uma festa em homenagem à magnífica apresentação.

O SR. PRESIDENTE: Boa idéia, Vereador. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a discussão sobre a democracia representativa e a democracia direta, a participação popular no processo político-social tem ocupado espaços nos mais diferentes setores, e acho que tem que nos ocupar, para que possamos começar a construir algumas premissas, formular, sem outras pretensões, alguns princípios. Gostaria de abrir este debate porque, dependendo do modelo institucional que adotarmos e aperfeiçoarmos, vamos ter melhor atingido os objetivos que são o bem-estar social, a consecução das finalidades comuns, pelas quais existem as instituições.

Devo dizer, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que a democracia representativa é inexorável. A democracia representativa não é a vontade aleatória dos tempos contemporâneos. A meu entender, a democracia representativa se dá em razão de necessidades compulsórias. Evidentemente que, quando tratamos desta matéria, há vários enfoques que se podem fazer.

Um dos aspectos fundamentais da democracia é a técnica de decisão. Por exemplo, a democracia tem na decisão um dos fatores fundamentais.

Seria de indagar da possibilidade concreta de se ter a decisão através da representação.

Aí nós volvemos à história, voltemos aos tempos das repúblicas de Atenas, Esparta, enfim, das repúblicas romanas onde o imperador, o rei, numa praça, reunia o seu povo e ali decidia.

Ali o que se tinha, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, se não a busca direta da vontade popular.

Decorridos os anos, séculos e milênios, para que se mantivesse a vontade popular, foi necessário, compulsoriamente, que se criassem mecanismos de representatividade para expressar a vontade popular. E seria de indagar da possibilidade na era da massificação das populações, aos milhões, de como se fazer a democracia se não pela representatividade. Não há forma de expressar a vontade popular a não ser pela representatividade. O ideal para esta Casa seria que se trouxesse a população de Porto Alegre e aqui, todos reunidos, decidíssemos. Isso seria o ideal, mas a técnica de decisão passa inexoravelmente pela representatividade, não há forma, não há mecanismo, se não fazer pela democracia representativa. Não significa dizer que não tenhamos que aperfeiçoar os mecanismos de consultas para fazer a representatividade. Eu volto à matéria por se tratar de um tema extremamente importante. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Sras. e Srs. Vereadores, mais uma vez, peço desculpas por estar usando óculos escuros, pois é para proteger meus olhos com relação à luz, já que fiz uma cirurgia de catarata. Nós estamos falando com o público, através do Canal 16, e as pessoas podem estranhar que o Vereador venha à tribuna de óculos escuros.

Hoje, às 14h, terei um encontro que julgo ser muito importante, é com o Secretário Municipal dos Transportes, Sr. Mauri Cruz. Vou ter esse encontro para conversarmos a respeito de informações que ele enviou para esta Casa, a pedido deste Vereador, sobre arrecadação das multas de trânsito e a sua aplicação, a despesa relacionada com essas multas de trânsito. E uma das coisas, Ver. Elói Guimarães, que nós precisamos corrigir dentro do Município é exatamente a relacionada com as despesas dessas multas de trânsito arrecadadas.

Nos cinco primeiros meses, só para que V. Exas. possam ter uma noção, o Município arrecadou 4 milhões e 97 mil reais em multas de trânsito - de janeiro a maio. Desse total, boa parte desse dinheiro é endereçada para salários de funcionários da EPTC, vale-alimentação, outras coisas relacionadas com os funcionários da EPTC. Imaginem V. Exas., se parássemos, hoje, de cometer infrações no trânsito ou se essas infrações diminuíssem, o número de multas iria também diminuir. Isso iria inviabilizar a existência da EPTC, porque os salários da EPTC estão contidos nas multas de trânsito que são aplicadas. Mas isso é extremamente perverso, porque os fiscais de trânsito não podem parar nunca de multar, e, se não quiserem ficar sem salário no final do mês, eles são obrigados a aplicar multas com bastante constância, porque quem é que quer ficar sem o recebimento do seu salário no final do mês? E esses, Ver. José Valdir, são dados contidos nas informações que foram enviadas para esta Casa pela própria EPTC.

Outra coisa que chama a atenção: no mês de abril, tivemos cerca de vinte e oito mil multas aplicadas, significando 75% a mais do que as multas aplicadas no mês de março. Eu gostaria de saber qual o evento especial que tivemos no mês de abril, e esse vai ser um dos motivos da minha conversa hoje com o Secretário Municipal dos Transportes, qual foi o evento especial em Porto Alegre que pudesse justificar um aumento de 75% das multas de março para abril. Poderiam responder que no mês de abril houve o início da fiscalização eletrônica. Mas notaremos que no mês de maio, por incrível que possa parecer Ver. Elói Guimarães, depois daquelas reclamações do Presidente do Sindicato dos Fiscais, a respeito do excesso de multas e da obrigação que eles tinham de multar, no mês de maio houve novamente a baixa deste número de multas em 75%, de vinte e oito mil multas aplicadas no mês de abril, no mês de maio, caímos novamente para dezessete mil multas. Isto faz parte das informações que foram enviadas aqui para esta Casa, informações oficiais por parte da própria EPTC. Então, alguma coisa tem que estar errada neste tipo de arrecadação e neste tipo de despesa com as multas de trânsito aqui na Cidade de Porto Alegre.

Nós não podemos, como Vereadores desta Cidade, permitir que as multas de trânsito estejam sustentando salários da Empresa Pública de Transportes, porque se nós permitirmos isto, nós vamos realmente estar incentivando a que os fiscais continuem multando cada vez mais, porque afinal de contas cada multa que eles aplicam é a garantia do seu próprio salário que será pago no final do mês. Muito Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa para uma Comunicação de Líder.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vários assuntos foram trazidos à tribuna, vou tentar me referir a eles rapidamente indo de trás para a frente.

Nesta questão da EPTC, eu tive acesso à resposta que foi dada ao Ver. Luiz Braz pela Empresa e, de fato, há uma diferença entre arrecadação e os gastos que a Empresa teve até aquela data, até o mês de maio em 590 mil reais aproximadamente. Realmente a partir dessa diferença busquei informações na Empresa e a resposta é consistente, na medida em que já está em andamento abrindo envelopes, abrindo preços, uma série de licitações que vai inclusive ultrapassar esse valor, que momentaneamente está na caixa da Empresa EPTC. Temos a compra de fardamentos para agentes, materiais semafóricos, cones de sinalização e outros, tinta para a pintura da sinalização horizontal, semáforos, motocicletas; tomada de preço para um veículo pesado para trabalhar nas sinaleiras, aquisição de equipamentos de informática - a maior licitação no valor total de 170 mil reais -, canos, chapas de ferro galvanizado para sinalização e plano de saúde para os funcionários. Isso soma mais de 600 mil reais, o que cobre aquilo que está no caixa, mostrando que, como sempre, é uma empresa muito bem administrada, a questão está claramente explicada.

Temos uma proposta que, infelizmente, ao Governo Federal está atrapalhando de uma arrecadação importante para a Empresa de Transporte e Circulação do Município que é a inspeção veicular. A Prefeitura, através do Prefeito Raul Pont, inclusive liderou um movimento que, depois, teve o apoio das outras Prefeituras no sentido de que as prefeituras façam esse trabalho. Será uma mina tremenda de recursos e, pela determinação do Governo Federal, vai ser uma meia dúzia de empresas privadas que vai fazer isso. Trata-se de um lucro fabuloso todo ano. Imagina-se que, no Brasil, seja cerca de 5 bilhões de reais por ano, e o Governo Federal quer passar para meia dúzia de empresas privadas. Nossa defesa é de que isso seja feito pelas Prefeituras exatamente para dar condições de melhorar o trânsito nas cidades, contamos com o apoio dos Srs. Vereadores. Com relação as multas, elas vêm caindo, houve um pique em maio, quando da instalação dos pardais, mas depois elas caíram, assim como cai fortemente o número de acidentes e mortes na nossa Cidade em função do trabalho da EPTC e dos fiscais de trânsito.

Com relação ao pardal da Av. Cavalhada, citado pelo Ver. Fernando Záchia, todo mundo sabe que o equipamento está fixo, a sinalização do equipamento é boa. Senão como iríamos justificar as multas aplicadas na estrada, onde o radar está em algum quilômetro, é variável, está num quilômetro, depois está em outro, e aquela multa vale. O que aconteceu na Ipiranga, e a EPTC reconheceu, é que havia um problema de velocidade, que era de 60 km/h, baixaram para 50 km/h, e voltaram para 60 km/h. Essa é a razão técnica, e não a posição exata, porque é um equipamento fixo. Tem que haver rigidez quando o estacionamento está mal feito, e o fiscal tem que dizer: “rua tal, número tal”, para comprovar que de fato ali é um local de estacionamento proibido.

Por último, a questão do IPTU. É uma questão problemática, sim, mas há muito tempo a nossa Planta de Valores está defasada. Os técnicos da Secretaria fazem estudos permanentemente em relação a isso. Agora, a situação do povo é difícil? É difícil sim, sabemos disso, e por isso estamos abrindo a discussão muito tempo antes de vir o projeto para a Câmara. A Prefeitura tem perdido arrecadação, tem o FEF que tira recursos, tem a Lei Kandir que tira recursos, e agora tem o FUNDEF, que tirou 8 milhões no ano passado e vai tirar 9 milhões, e fecham as linhas de financiamento da Caixa Federal e do BNDES, não temos mais o Pró-Moradia e o Pró-Saneamento, o BNDES não empresta mais às prefeituras, mas empresta para a Ford, que não precisa. Para fazer obras sociais não tem dinheiro, e, ao mesmo tempo, aumentamos as nossas despesas, que podem ser consideradas investimento, pedimos à Câmara - e acredito que o Projeto seja aprovado - a abertura de mais oitocentos e cinqüenta cargos para a saúde e para a educação. Como é que se resolve isso? Aumenta-se a despesa, fecham-se as linhas de financiamento e a Prefeitura tem que responder à demanda da comunidade, que é forte, e que queremos qualificar e aumentar os serviços na cidade.

Se alguém tiver outra saída, ótimo, aceitamos. Agora, a Planta está defasada, temos um dos impostos prediais mais baixos das capitais do país, o do Rio de Janeiro chega a ser mais do que o dobro do nosso. É um imposto acessível, tanto que em cada ano mais pessoas pagam de uma vez só, mais da metade dos imóveis que contribuem com IPTU pagam 50 reais por ano, portanto, seriam dez parcelas de cinco reais. É um imposto acessível, e o que pretendemos fazer é uma pequena modificação, para que não doa no bolso das pessoas, que já não é tão grande assim, mas, ao mesmo tempo, permita com que a Prefeitura continue com seu plano de investimento, porque, senão, quem é que vai perder? Perde exatamente a população mais carente, que não tem rede de esgoto, que não tem posto de saúde, que não tem pavimentação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. 3442/97 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 010/97, que dispõe sobre o desenvolvimento urbano no Município de Porto Alegre, institui o 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental de Porto Alegre e dá outras providências.

Com Mensagem Retificativa nº 01 e Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas nº 01 às seguintes alterações: 1ª, 3ª, 4ª, 10ª, 35ª, 52ª, 58ª e 59ª; Emendas ao Projeto nºs 01 a 06, 07, com Subemenda nº 01, 14 a 22, 24 a 27, 28, com Subemenda nº 01, 29, com Subemenda nº 01, 30, com Subemenda nº 01, 31, com Subemenda nº 01, 32, com Subemenda nº 01, 33 a 37, 38, com Subemenda nº 01, 39, 40, 41, com Subemenda nº 01, 42, 43, 44, com Subemenda nº 01, 45 a 49, 50, com Subemenda nº 01, 51 a 69, 70, com Subemenda nº 01, 71 a 89, 90, com Subemendas nº 01 e 02, 91, 92, com Subemenda nº 01, 93, 94, 95, com Subemendas nº 01 e 02, 96, 97, 98, 99, com Subemenda nº 01, 100 a 107, 108, com Subemenda nº 01, 109 a 116, 117, com Subemenda nº 01, 118 a 120, 121, com Subemenda nº 01, 122, 123, com Subemenda nº 01, 124 a 141, 142, com Subemenda nº 01, 143 a 148, 149, com Subemenda nº 01, 150 a 160, 161, com Subemenda nº 01, 162 a 166, 167, com Subemenda nº 01, 168, 169, com Subemenda nº 01, 170, com Subemenda nº 01, 171 a 176, 177, com Subemenda nº 01, 178 a 182, 183, com Subemenda nº 01, 184 a 191, 192, com Subemenda nº 01, 193, com Subemenda nº 01, 194, 195, com Subemendas nº 01 e 02, 196, 197, com Subemenda nº 01, 198, 199, 200, com Subemenda nº 01, 201, com Subemenda nº 01, 202, 203, com Subemenda nº 01, 204 a 207, 208, com Subemenda nº 01, 209, 210, com Subemenda nº 01, 211, 212, 213, com Subemenda nº 01, 214 a 218, 219, com Subemenda nº 01, 220 a 230, 231, com Subemenda nº 01, 232 a 236, 237, com Subemenda nº 01, 238, 239, com Subemenda nº 01, 240 a 286, 287, com Subemenda nº 01, 288 a 290, 291, com Subemenda nº 01, 292 a 294, 295, com Subemenda nº 01, 296 e 297.

Relatório:

- da Comissão Especial: Relator Sistematizador Ver. Lauro Hagemann: pela aprovação do Projeto, da Mensagem Retificativa nº 01 e da Mensagem Retificativa nº 02, com Subemendas; pela aprovação e rejeição das Emendas e Subemendas, ao Projeto, nos termos do Relatório Final.

Observações:

- rito especial estabelecido pela Resolução nº 1380/98;

- retiradas as Emendas nºs 08, 09, 10, 11, 12, 13 e 23.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão geral, 2ª Sessão, o PLCE nº 010/97.

O Sr. 1º Secretário Ver. Adeli Sell está com a palavra para apregoar emendas.

O SR. SECRETÁRIO: Apregoamos as Emendas nºs 298, 299 e 300, assinadas pelo Ver. Nereu D'Ávila, ao PLCE nº 010/97.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/97.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, curiosamente, esta convocação extraordinária da Câmara Municipal, sem nenhum ônus para os contribuintes, trata da saúde. Foram anunciados projetos do Prefeito para a criação de cargos na Secretaria de Saúde para as funções de auxiliar de enfermagem, enfermeiros, médicos e outras funções, para que o contribuinte porto-alegrense tenha a possibilidade de ver a sua saúde melhor cuidada.

O Plano Diretor também trata da saúde da Cidade: do crescimento ordenado, do crescimento saudável de uma cidade que tem a melhor qualidade de vida no País, há mais de quarenta anos. Tem essa qualidade de vida, em parte, pelo Plano Diretor, que é, sem dúvida, a segunda lei da Cidade. A primeira é a Lei Orgânica, que todos nós juramos cumprir.

São cento e sessenta artigos, e agora foi anunciada a Emenda de nº 300. Nós esperamos que cada um desses artigos seja convenientemente analisado e estudado por cada um dos Srs. Vereadores, a partir do décimo dia, após o dia 02, quando ainda serão recebidas emendas, para as quais precisamos de dezessete assinaturas, e quando também serão colocados os destaques, para que este Plano Diretor seja o Plano Diretor definitivo da Cidade; fato que no atual Plano Diretor, Lei 43/79, não foi respeitado. Lá está escrito que deve haver revisão e reavaliação periodicamente e isso nos últimos anos não aconteceu.

Mandou-se um novo Plano Diretor, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, que nos artigos 35 e 36, que trata do monitoramento do atual Plano e que diz que três anos após a publicação teremos a primeira avaliação, a primeira reavaliação. E feita as reavaliações nós não precisaremos ter a preocupação, como tem sido nesses últimos dois anos, de um novo Plano Diretor.

No ano passado fiz um slogan: “98, o ano do Plano Diretor”. Não foi. Não aconteceu nada. Mas em 1999 vai sair o Plano Diretor, felizmente. Espero que saia um bom Plano e que algumas emendas, como a Emenda do Ver. Luiz Braz, que impede que radiais sejam implantadas sem a consulta a esta Casa, sem a audiência desta Casa, seja aprovada, como outras emendas que aí estão.

O trabalho foi feito, foi extenuante, espero que a Administração Municipal venha fazer a revisão e reavaliação, que não fez na Lei Complementar 43/79. Mas que na nova Lei Complementar, com um novo Plano Diretor, seja feito o monitoramento que está expressamente definido ali e que se façam as avaliações, para que então tenhamos um Plano definitivo. É assim que tem que ser feito. É dinâmico, sem dúvida nenhuma, mas as coisas devem acontecer e, à medida que os problemas surjam , sejam transformados em soluções. Saúde e paz.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/97.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu poderia continuar meu discurso acerca da democracia representativa, envolvendo exatamente o Plano Diretor, sobre o aperfeiçoamento que temos que desenvolver nessa democracia. Afirmei que a democracia representativa, na questão da decisão, é inexorável, porque não temos como trazer toda a população para os foros de decisão e, então, se faz necessária a representação. Mas temos que aperfeiçoar a democracia porque a decisão tem que ter raiz, a qual se localiza num permanente contato com a sociedade, com a comunidade, com suas lideranças, com suas representações. Temos que acompanhar texto por texto, emenda por emenda e tomar decisões, pensando no futuro da Cidade e do ser humano. A Cidade é um meio para que se atinjam todas as finalidades do ser humano.

O Ver. João Dib falou na cidade saúde. É verdade, porque dependendo da conformação, da estruturação da cidade, teremos mais ou menos saúde, mais ou menos qualidade de vida. Subscrevi a Emenda nº 300, de autoria do Ver. Nereu D’Ávila, que me parece estabelecer um mecanismo extremamente importante, que são as questões de impacto, fazer com que se adotem mecanismos para se consultar a comunidade, o entorno. Evidentemente que temos que examinar com cuidado, não queremos, absolutamente, tirar o poder da democracia representativa que está nesta Casa e ali no Paço Municipal representada pelo Sr. Prefeito Municipal. Mas precisamos criar na democracia representativa esse canal permanente de consulta para saber se o posto de gasolina, o terminal do ônibus não deterioram o entorno daquela comunidade. Por que não ouvir aquela comunidade num estudo sério, feito com responsabilidade, algo extraído na naturalidade da comunidade? Essa é a forma pela qual vamos aperfeiçoar a democracia representativa, já que essa é inexorável, porque não temos outra técnica possível de expressar a vontade popular senão pela representação. Não há como trazer Porto Alegre para o Plenário da Câmara. Temos que ter representantes, que não seriam absolutos, mas guiados por regras, já que quem governa é a lei. Temos que nos submeter à lei, que tem que ser feita em parceria com a democracia representativa, como técnica de decisão, consultando as bases da comunidade. Sr. Presidente, acredito que deveríamos ter mais tempo na Pauta para uma discussão tão importante quanto esta do Plano Diretor, tal a sua significação. Não representa nada para o futuro, para que essa matéria saia da Casa como um produto, uma expressão extremamente debatida, com todos esses enfoques e influências que possamos ter nesses dias em que vamos debatê-la. Precisaríamos maior tempo para o debate no que diz respeito à Pauta, porque na medida em que a matéria vai sendo debatida, as questões vão surgindo e todos nós temos uma única finalidade: o bem-estar da população. Se atingirmos isso, estaremos satisfeitos, porque o nosso objetivo é o de servir o povo, servir a Cidade e cuidar do seu futuro. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir.

O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quando discutimos o Plano Diretor, normalmente a nossa atenção, e a das pessoas de um modo geral, vai em direção às questões de índices construtivos, no máximo, na área da circulação e transportes. Mas o Plano Diretor é muito mais que questões de engenharia e construção de uma cidade. A construção de uma cidade é muito mais abrangente. Quero colocar, fundamentalmente, hoje a respeito da questão da promoção econômica que está no Capítulo 5.º do Plano Diretor, art. 19, que diz o seguinte: (Lê.) “A estratégia de promoção econômica tem como principal objetivo o estabelecimento de políticas que busquem a dinamização da economias da Cidade, a melhoria da qualidade de vida e a qualificação da cidadania, através de ações diretas com a comunidade e com os setores produtivos, assim como a articulação com outras esferas de poder.”

Vejam, senhores e senhoras, o quanto é importante esse artigo do Plano Diretor. Ele deixa muito claro que, na Cidade de Porto Alegre, o Poder Público tem o papel de induzir a economia. Portanto, o Poder Público tem um papel extremamente importante, o papel indutor. Vale dizer: ele deve buscar mecanismos que façam com que a Cidade caminhe para o desenvolvimento auto-sustentado, para um desenvolvimento que respeite a cidadania, que respeite o meio ambiente, que respeite o equilíbrio. É disso que temos que tratar.

Evidentemente que, o arcabouço do Plano Diretor, mesmo com as trezentas emendas que há pouco anunciamos, não será definitivo sobre essas questões, haveremos de tratar de leis complementares ao Plano Diretor.

Temos que, permanentemente, como Vereadores, não apenas propor leis que aperfeiçoem as questões do Plano Diretor, mas temos que tratar com as comunidades, como diz esse artigo, com setores produtivos, os caminhos pelos quais vamos percorrer para que esta Cidade seja uma cidade com economia auto-sustentável, com qualidade de vida e respeito à cidadania.

Nesse particular, quero adiantar aos senhores e às senhoras que o Poder Público Municipal, através das pessoas responsáveis pelo turismo em Porto Alegre, trarão, neste segundo semestre, no bojo dessa discussão sobre a Cidade de Porto Alegre para o novo milênio, a proposta de um Sistema Municipal de Turismo, um novo Conselho Municipal de Turismo, e aquilo que a maioria dos Vereadores, tenho certeza, aplaudirão, o Fundo Municipal, ou seja, o poder público, consoante à questão proposta no art. 19 do Plano Diretor, apresentará esta proposta no sentido de induzir a economia da nossa Capital para uma das mais importantes áreas do desenvolvimento humano nos dias de hoje, a questão do desenvolvimento turístico, um dos mais importantes vetores da economia mundial. Talvez as senhoras e senhores tenham ficado sob o efeito de um impacto com o lançamento de um manifesto contra o trabalho por um grupo de jovens intelectuais alemães nos últimos dias, no nosso País, entre eles esta figura que já esteve nesta Casa, discutindo conosco, Robert Kurtz (sic). Talvez, pelo tipo de manifesto, pela formulação, as pessoas tenham ficado espantadas, mas o que este manifesto quer é discutir, também, o tempo livre e quer combater a exclusão social. E é isso que nós temos que discutir, porque, aqui, nós estamos discutindo um novo modelo de economia.

Qual será a economia do século XXI em Porto Alegre? A das antigas fábricas do 4º Distrito? Sem dúvida nenhuma, não será este tipo de economia, porque não há espaço urbano para tal e nem mais aquele modelo fabril existe. Nós temos a modernidade, a robótica, a informática. Mas nós precisamos, sim, olhar para a Restinga, distante, a 30 quilômetros do Centro da Cidade, para o Parque Industrial, com módulos menores, com outro tipo de concepção industrial e econômica. Temos que pensar, sim, como diz a Emenda de nº 300, proposta pelo Ver. Nereu D’Ávila, que após a aprovação deste Plano, a Prefeitura se debruçará sobre um Projeto para tratar especificamente de uma parte importante da orla do Guaíba, o Estaleiro Só, porque, naquele entorno, Vera. Helena Bonumá, nós temos, hoje, uma revitalização. V. Exa. deve se lembrar daquela triste imagem da Vila Cai-Cai. Hoje, aquele espaço está revitalizado, é um jardim na orla. Um pouco mais adiante, nós já estamos vendo a instalação do Shopping Cristal. No lado direito, na Av. Diário de Notícias, todos aqueles empreendimentos mal-localizados e indevidamente localizados têm prazos para ser retirados, e a população terá um acesso direto à orla do Guaíba, como está tendo hoje com a revitalização da antiga Doca Turística, que está voltando a ser o Parque Náutico da Capital dos gaúchos, com uma grande atividade. Ver. João Dib, V. Exa. que já foi Prefeito desta Cidade, neste sábado, haverá uma atividade no Parque Náutico: a Doca Turística, em processo de revitalização. Assim, a proposta do Ver. Nereu D’Ávila, na Emenda de nº 300, coloca para nossa reflexão, após o Plano Diretor, um destino equilibrado, efetivo, de acesso da população à orla, naquele espaço do Estaleiro Só.

Gostaria, Ver. João Dib, antes de lhe conceder um aparte, de lembrar que uma construção antiga, em São Paulo, na Moca, hoje é um dos lugares mais movimentados, mais badalados da cidade, em termos de cultura, trata-se do antigo Moinho, hoje transformado em restaurantes, em danceterias, um lugar de convivência.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Adeli Sell, V. Exa. fala em Doca Turística, e eu, quando ouço falar em Doca Turística, lembro com tristeza que, na época em que fui Prefeito, entreguei a Doca para que os servidores municipais a utilizassem e a cuidassem, mas, depois a retiraram dos servidores e ela está lá no estado em que está. Enquanto os servidores municipais a utilizaram, ela realmente servia como ponto de referência, como o Parque Náutico também.

O SR. ADELI SELL: Tenho a convicção de que erros foram cometidos ao longo dos anos, neste particular, e aquele espaço acabou sendo deteriorado. O que foi um belo restaurante, hoje é uma tapera; no entanto, pelas mãos dos próprios funcionários do Departamento de Esportes do Estado, que é o responsável de fato pelo local - antes havia um convênio com a municipalidade -, hoje está sendo restaurado. Faço-lhe um convite especial, Ver. João Dib, para que, no sábado, numa festa julina que haverá no Parque Náutico, V. Exa. possa se fazer presente e assistir um pouco do que foi aquele local no passado. Tenho certeza de que, apesar das atribulações da vida, o Ver. Carlos Alberto Garcia também estará lá, porque é um entusiasta da convivência da Cidade com o esporte e o lazer. O Parque Náutico é esse bom exemplo.

No futuro, tenho certeza de que aprovaremos a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila e teremos mais uma parte revitalizada na Cidade, o hoje decadente Estaleiro Só. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, quero esclarecer a Vossas Excelências que o total geral de emendas apresentadas ao Projeto do Plano Diretor, até o momento, é de trezentas emendas. Hoje foram apresentadas três emendas e todas de autoria deste Presidente. Durante o período extraordinário foram apresentadas essas três emendas e mais uma de autoria do Ver. Luiz Braz, todas com dezessete assinaturas de Vereador.

A Comissão Especial, composta de dezessete Vereadores, terá, após segunda-feira, dez dias para analisar essas quatro emendas. Depois, teremos que examinar, em Plenário, as trezentas emendas que foram apresentadas. Faço este esclarecimento, porque achavam que todas essas trezentas emendas haviam sido apresentadas agora; não, elas foram sendo apresentadas ao longo do período. Acho que pode haver, ainda, agrupamento de emendas que forem semelhantes, ou emendas com conteúdo não-polêmico.

Quero deixar claro que nós faremos o máximo para acelerar a apreciação e votação do Projeto do Plano Diretor.

A Comissão, como sabemos, produziu um magnífico trabalho através dos seus três Relatores Parciais e do Relator-Sistematizador, sob a presidência do Ver. Reginaldo Pujol. O Ver. Pujol, com muito proficiência, substituiu este Vereador, que, ao ascender à Presidência da Casa, deixou de ser Presidente da Comissão Especial do Plano Diretor.

Eram essas as explicações que eu gostaria de fornecer aos Senhores Vereadores.

Com a palavra a Vera. Maristela Maffei para discutir o PLCE nº 010/97.

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente Ver. Nereu D’Ávila, Srs. Vereadores, Sras. Vereadores, Senhores e Senhoras aqui presentes. Ontem, ao ocupar a tribuna, eu dizia que a nossa Cidade vive um momento singular, porque, na verdade, o que nós estamos fazendo é pensar na Cidade de uma forma mais responsável. Uma cidade precisa ter na sua lógica a prevenção. É como uma doença, Vereador, nós precisamos prevenir para não sofrer depois conseqüências graves, como a grande maioria dos centros urbanos do nosso País, e, por que não dizer, como as grandes cidades em nível internacional. Nós temos exemplos sérios, como a questão do Centro da Cidade, como a questão da orla do Guaíba. Nós tivemos, no decorrer dos anos, o preenchimento do nosso rio e sofremos, hoje, a conseqüência de um efeito estufa, não apenas por este fato, mas também pelas construções irregulares do nosso Centro. Temos, na diversidade da nossa Cidade, temperaturas bem diferenciadas. E o Centro é o ponto principal que demonstra este fato. Nesse sentido, eu acredito que todas aquelas questões vêm prevenir principalmente com relação às ocupações irregulares em Porto Alegre. A Cidade, por ter um bom nível de qualidade de vida, cada vez mais atrai as pessoas para virem morar aqui, e, pela defasagem da vida financeira, elas procuram, na periferia, uma alternativa. Então nós temos a intensificação cada vez maior do desmatamento, ainda em Porto Alegre, do pouco que resta da Mata Atlântica, como é o caso da Lomba do Pinheiro, onde moro. No ano passado nós conseguimos conter uma ocupação nesse sentido, pois entendemos que iria acabar com o pouco que resta ainda da Mata Atlântica na nossa Cidade. E o pior, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, é que a grande maioria das ocupações irregulares da nossa Cidade se dá por grileiros, por oportunistas, e não por aqueles que realmente precisam.

Mas o que não dá para entender é a posição de alguns Vereadores, parece que a discussão tem que passar unicamente por esta Casa. As discussões têm que aflorar, têm que se dar em todos os segmentos da Cidade e vir discutir, sim, com esta Casa. Agora, achar que esta Casa, a qual nós pertencemos, é a única força e expressão que pode discutir o tema, é reduzir a evolução do homem, é não compreender o futuro das pessoas e da sociedade. Então, nós temos que respeitar e reforçar cada vez mais a participação, isso é o fator mais saudável que nós temos. Nós temos que nos preocupar mais, como diz o nobre Chefe da Casa Civil, com os roubos que constantemente nós vemos, e não tomar algumas como réu, como, por exemplo, o Orçamento Participativo que é uma das formas de fazer as forças vivas desta Cidade se manifestarem dentro da sua autonomia. Não é fazer uma discussão de quem é contra ou a favor, é fazer uma discussão no espaço real de participação e não um fazer de contas. É isso que está em jogo e é isso o que nós queremos.

Portanto não tem sentido apenas um segmento ou o segmento que cada um de nós, Vereadores, representamos, nós temos que ser mais do que isso, nós temos que ter a capacidade acima da questão ideológica de compreender o sentido e o rumo que a vida tem que ter.

O Governador do Estado de São Paulo diz que o BNDES vai financiar 700 milhões para a Ford, iniciativa privada, quando deixa de investir nas nossas Cidades, nas questões essenciais, fundamentais da vida humana, isso é grave, essas coisas têm que vir a debate. Essas preocupações e esses temas têm que vir à tona, não é algo a parte, ele está inserido na vida e nas coisas que discutimos. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Para discutir o Projeto do Plano Diretor tem a palavra o Ver. Carlos Alberto Garcia.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Plano Diretor é, sem dúvida nenhuma, a temática mais discutida e debatida nesta legislatura, mas alguns questionamentos julgamos importantes, principalmente, quando se fala tanto sobre a qualidade de vida em Porto Alegre, da qual somos testemunhas como moradores desta Cidade. Mas o Plano Diretor de 1979 tem uma previsão de que em Porto Alegre, no ano 2000, teríamos aproximadamente dois milhões e meio de habitantes; hoje, temos em Porto Alegre um milhão e quinhentos mil habitantes. Porto Alegre, nos últimos anos, não tem tido uma vocação industrial. Porto Alegre se caracteriza por ser uma cidade de serviços.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Lei Complementar nº 43, de 1979, o Plano Diretor atual, previa que poderia atender a dois milhões e meio de habitantes com os índices atuais, mas não previa que a população seria essa. Até a Administração Vilella, na época, ficava muito contente por saber que a cidade crescia demograficamente devagar, o que é muito bom.

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Durante a nossa fala, Ver. João Dib, vamos falar sobre isso. Por enquanto, estamos falando sobre a vocação da Cidade de Porto Alegre, que se caracteriza, hoje, por ser uma cidade de serviços.

O que ocorria anos atrás, por exemplo, é que diziam que as cidades em torno de Porto Alegre eram cidades dormitórios. Hoje, o que temos visto é que muitas pessoas de Porto Alegre se dirigem para essas cidades, porque as indústrias estão-se instalando em torno da Cidade de Porto Alegre. O índice demográfico, de crescimento da população de Porto Alegre, felizmente, não está crescendo assustadoramente, ou seja, Porto Alegre tem, hoje, um dos menores índices de crescimento populacional em relação às demais capitais do nosso País. Isso é importante e muito salutar. E por que digo isso? Quando falamos em qualidade de vida, que é o que se busca para a população, temos que entrar em algumas questões específicas do Plano. Por exemplo: a questão da área rural, que é um dos assuntos polêmicos. Porto Alegre tem que ter a garantia de preservação da sua área rural. Sabemos que grande parte dos produtos são comercializados, beneficiados e cultivados na nossa Cidade. Então, essa questão da área rural tem que ser preservada.

Agora, ao mesmo tempo, tem que ser feita uma ampla mobilização em nível nacional, que é a discussão do ITR.

Por exemplo, com relação ao tributo rural que hoje é arrecado e não é repassado para os municípios, tem que ser feita essa discussão.

A questão dos aumentos, da volumetria, que muito se discute, por exemplo, a população do entorno da Av. Protásio Alves, sabe da proposta de aumentar de 18 para 33 metros? Isso tem que ser debatido.

Se me disserem que a população toda está sabendo, então, algumas coisas ficam mais fáceis para uma futura discussão.

A Zona Sul está com uma proposta de redução, isso é salutar. Os demais segmentos da Cidade, dos 45 metros para 52 metros, é isso que se quer?

É isso que a população gostaria? Esses segmentos têm que entrar na discussão e na análise.

Muitos poderão dizer que estamos em fase final de discussão.

Eu penso que, realmente, estamos no afunilamento, mas não finalizando as discussões.

Entendo que este deve ser o grande mérito do plano, o que não foi cumprido anteriormente, que é a questão do monitoramento.

Isso é vital, que de épocas em épocas se faça uma avaliação do plano da Cidade, ou seja, o monitoramento não ocorreu. Isso é importante para que possamos, como cidadãos desta Cidade, saber como está o desenvolvimento em todos os segmentos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para discutir o PLCE nº 010/97.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na discussão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, este Vereador, que não participou da Comissão Especial, nesta condição, deseja fazer algumas considerações.

Em primeiro lugar, numa análise mais global, verificar que o encaminhamento que demos à questão do Fórum das Entidades me pareceu não ter sido o encaminhamento mais adequado. Na verdade não houve a contribuição do que seria possível exigir-se de entidades envolvidas, de uma forma direta ou indireta, com o Plano Diretor. E faço, aqui, a análise de que isso não foi possível face à uma decisão tomada no ano passado, relativamente à forma de funcionamento e o caráter do Fórum das Entidades.

Em segundo lugar, quero destacar que, mesmo que distante tenha acompanhado o processo, no passado mais recente da discussão do Plano, a atuação mais recente de quem presidiu mais recentemente a Comissão Especial, Ver. Reginaldo Pujol, pela forma serena, equilibrada, com que conseguiu, depois de um início com algumas dificuldades, face à conjuntura política do Estado, da Cidade, da qual não poderia a Câmara afastar-se, conseguiu, passada essa turbulência política, encaminhar da forma mais adequada possível, os trabalhos. O Ver. Reginaldo Pujol, a par de uma série de contribuições que já deu à Cidade e a esta Casa, mais uma vez, honrou o seu mandato e, em conseqüência, todo o trabalho desta Câmara Municipal.

Quero comentar duas emendas propostas pelo Ver. Luiz Braz e pelo Ver. Nereu D'Ávila.

O Ver. Luiz Braz apresentou, ontem, uma emenda que recebeu o apoio, por necessidade regimental, de outros Vereadores, totalizando mais de 17 assinaturas, a Emenda nº 297, “para que não se inclua neste 2º Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano e Ambiental qualquer alteração do traçado viário e dos equipamentos instituídos pela Lei Complementar 43/79, que implique na necessidade de desapropriar áreas com valores acima do fixado no parágrafo anterior, ou seja, 100 mil unidades financeiras, com exclusão daquelas relacionadas com obras já iniciadas”. Nós sabemos que atrás dessa Emenda, como atrás de qualquer discurso, sempre há uma ideologia; atrás dessa Emenda discute-se a questão da IV Radial, na Zona Norte de Porto Alegre.

Aliás, estão presentes aqui pessoas que contribuíram na constituição do primeiro Plano Diretor. É preciso escoimar, afastar algumas coisas que estão muito mal colocadas. A questão do traçado da IV Radial, colocado na Zona Norte, significa que o Município toma a iniciativa de evitar gastos futuros com a questão de colocar-se a localização inicial, a localização preliminar de onde ela localizar-se-ia, o que não significa que aquelas pessoas serão desalojadas nem que tenham as suas áreas desapropriadas. Infelizmente, algumas pessoas, por má-fé ou desconhecimento, estão fazendo com que pessoas e famílias, que conseguiram ao longo do tempo, com recursos que amealharam com o seu trabalho, estejam hoje preocupadas, porque terão suas casas demolidas, porque o traçado passaria por um hospital ou porque retiraria um Centro Comunitário. Não se trata disso! Trata-se, isso sim, de uma obrigação do Poder Público Municipal de pensar a Cidade para daqui a trinta, quarenta ou cinqüenta anos, evitando que construções sejam feitas próximas àquela linha traçada. Nesse sentido as pessoas podem ficar tranqüilas, pois nenhuma atitude inopinada será tomada, que a sua residência não será desapropriada, que aquilo é apenas um traçado para evitar que novas construções sejam feitas, e que num futuro próximo nada será feito.

O Sr. João Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Juarez Pinheiro, há uma preocupação muito grande, porque a Prefeitura, através da Secretaria de Planejamento, colocou um traçado que talvez durante trinta ou quarenta anos não venha a acontecer, mas enquanto houver o traçado no Plano Diretor aquelas áreas serão interditadas e não podem fazer nada. Como aconteceu aqui, quando tínhamos no Plano Diretor o túnel na Rua João Manoel e nada podia ser mexido naquela rua, até que a Prefeitura mandou fazer um projeto e concluiu que o túnel era dispensável.

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Eu quero chamar a atenção, Ver. João Dib, pois essa Emenda tecnicamente é sofrível, é uma emenda que demonstra ser feita por alguém que não conhece a Cidade, que não conhece aquela situação.

Por último, a Emenda do Ver. Nereu D’Ávila, Presidente da Casa, dispõe sobre estabelecimentos comerciais do ramo alimentício com área superior a 2500m2 - ficam sob a égide do art. 62 parágrafo I do Plano. Na verdade, isso é uma redução, é uma simplificação, não adianta que venhamos a proibir a construção, ou colocar óbice a construção de 2500m2, como já discutimos nesta Câmara, Ver. João Dib, e venhamos a permitir que outras redes de supermercados detenham todo o acúmulo, toda a possibilidade de aquisição e venda de gêneros alimentícios.

Nesse sentido a Emenda, parece-me, simplifica, reduz e não contribui. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Juarez Pinheiro): Não havendo mais inscrição, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11h20min.)

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